Lei 14.300 – A energia solar será de fato taxada?
O Marco Legal da GD é uma continuidade das legislações vigentes desde 2012, quando foi criado o sistema de compensação de energia elétrica (RN 282/2012). Isso destravou o mercado fotovoltaico no Brasil e possibilitou inúmeros crescimentos no setor. No entanto, o Marco Legal trará mudanças importantes no que diz respeito às tarifas, principalmente a partir de 2023.
Muitos analistas consideram que a nova regulamentação da energia solar trará mais segurança jurídica e estabilidade para o mercado, que está em crescente expansão, principalmente quando falamos de sistemas residenciais, comerciais, industriais e rurais.
A nova regulamentação preserva os investimentos e garante a redução da fatura de energia para os consumidores. Além disso, a Geração Distribuída ocupará um papel de destaque na política energética internacional.
Qual a importância da Geração Distribuída?
A Geração Distribuída é gerada no próprio local de consumo ou em uma área próxima à unidade consumidora, devendo vir de fontes renováveis para gerar eletricidade. Hoje a Geração Distribuída é responsável por 8% da matriz elétrica brasileira.
Um dos principais motivos que tem fomentado o crescimento das instalações de Geração Distribuída é o compromisso global pela diminuição da poluição ambiental na matriz elétrica mundial, atualmente baseada em combustíveis fósseis. Essa matriz precisa se tornar mais sustentável e por isso é indispensável a implementação de soluções em Geração Distribuída, como a energia solar.
Além disso, os constantes aumentos da tarifa de energia elétrica no Brasil, estão acima do teto inflacionário, tirando muito dinheiro do consumidor. Este motivo também valida a necessidade de pensar em fontes mais econômicas, como os sistemas fotovoltaicos.
O que muda com a nova regulamentação?
Em janeiro, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.300/22, que institui o marco legal da micro e minigeração de energia. Essas modalidades permitem aos consumidores produzirem a própria energia que utilizam a partir de fontes renováveis.
A lei permite às unidades consumidoras já existentes e às que protocolarem solicitação de acesso na distribuidora em 2022 a continuação, por mais 25 anos, dos benefícios hoje concedidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) por meio do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE). Também define as regras que prevalecerão após 2045 e quais serão as normas aplicáveis durante o período de transição.
É importante ressaltar que a isenção continuará válida para todos aqueles usuários que instalarem um sistema fotovoltaico On-Grid dentro de até 12 meses a contar da publicação da nova Lei (7 de janeiro de 2022), bem como para as pessoas que já tinham energia solar antes da nova regulamentação.
Pensando que um sistema fotovoltaico dura em média 25 anos, entendemos que quem adquirir um sistema fotovoltaico até o início da taxação, terá economia até o fim da vida útil deste produto, desfrutando de economia constante pelos próximos anos.
Vai ter taxação do sol sim
A partir de 8 de janeiro de 2023, haverá uma transição de seis anos para novas pessoas que decidirem instalar energia solar, iniciando com um percentual de 15% ao ano, até atingir o tempo máximo de 90% em 2028.
Até 2028, nas unidades de Minigeração Distribuída acima de 500 kW, será tarifado 100% do custo de distribuição, 40% do custo de transmissão e 100% dos encargos de Pesquisa e Desenvolvimento e Eficiência Energética e taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica.
Vale lembrar que com o passar do tempo, novos encargos podem ser criados não relacionados ao custo de geração de energia. Entendendo que o aumento das taxações podem frear o crescimento da GD (Geração Distribuída), as empresas que prestam serviço para o setor estão preparando reivindicações para que os encargos não subam.
Quer instalar energia solar?
Pessoas de todo o país vêm pesquisando como aproveitar o período de carência do Marco Legal da Geração Distribuída, sem cobrança de taxas até 2045, com a instalação de usinas solares.
Porém, é muito importante buscar por empresas e fornecedores confiáveis, com a qualificação necessária, para o melhor custo-benefício e payback do sistema a longo prazo.
A Insol Energia se destaca no setor por sempre prezar pela qualidade nas instalações. Saiba mais AQUI.
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