A Lei 14.300 trata de questões tributárias?
Em janeiro, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.300/22, que institui o marco legal da micro e minigeração de energia. Essas modalidades permitem a consumidores produzirem a própria energia que utilizam a partir de fontes renováveis.
A lei permite às unidades consumidoras já existentes e às que protocolarem solicitação de acesso na distribuidora em 2022 a continuação, por mais 25 anos, dos benefícios hoje concedidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) por meio do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE). Também definem as regras que prevalecerão após 2045 e quais serão as normas aplicáveis durante o período de transição.
Por ser nova, a lei e suas especificidades ainda causam algumas confusões na cabeça dos usuários. E um dos principais questionamentos é se a Lei 14.300 trata de questões tributárias.
E é exatamente sobre isso que falaremos agora. Role para baixo e descubra com a gente.
Tributação e Lei 14.300
A Lei 14.300 é uma lei federal que trata sobre o Marco Regulamentador da GD (Geração Distribuída), dos componentes tarifários, transição, direito adquirido e em como esses componentes vão ter que ser valorados pela ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica).
Dessa forma, a Lei 14.300, não trata de questões tributárias, principalmente o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), que é um imposto cobrado pelo estado.
É importante deixar isso claro, para que não haja dúvidas com relação a aplicação da lei no país.
De forma direta, a Lei 14.300 trata de como será feita a transição entre os projetos de GD e processos para regulamentar o funcionamento das usinas solares que se enquadram nesse tipo de geração.
Por isso, é importante ter conhecimento sobre os principais pontos da legislação, que já está em vigência.
Confira as principais diferenças entre a REN 482 e Lei 14.300
Abaixo, temos uma tabela que mostra as principais diferenças entre a REN 482 e a Lei 14.300.
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